Da redução de impostos ao plano de emergência para o SNS: o caderno de encargos da Aliança Democrática

Fiscalidade: o que propõe o partido para as famílias?

• Redução do IRS até ao 8.º escalão, através da redução de taxas marginais entre 0,5 e até 3 pontos percentuais face a 2023, com maior enfoque na classe média;

• Isenção de contribuições e impostos sobre prémios de desempenho até ao limite equivalente a um vencimento mensal;

• Adoção do IRS Jovem de forma duradoura e estrutural, que implica uma redução de 2/3 nas taxas atualmente aplicáveis, com uma taxa máxima de apenas 15%, aplicadas a todos os jovens até aos 35 anos, com exceção do último escalão de rendimentos;

• Tornar obrigatória a atualização dos escalões e das tabelas de retenção de IRS em linha com a inflação e com o crescimento da produtividade, evitando os vários agravamentos de IRS encapotados realizados pelo Governo socialista nos últimos anos;

• Aperfeiçoar, com realismo e justiça social, a progressividade e coerência do IRS, designadamente através da revisão dos limiares dos escalões de IRS de forma a garantir que os mesmos se encontram adaptados à realidade da economia portuguesa;

• Criação de contas-poupança isenta de impostos, adotando um regime em que certo nível de contribuições dos trabalhadores e das suas entidades empregadoras sejam livres de IRS, salvo se e quando forem distribuídas, pagas ou, de qualquer forma, apropriadas pelos respetivos titulares;

• Redução das taxas de IRC, começando com a redução gradual de 2 pontos percentuais por ano até aos 15% no final da Legislatura. 

E para as empresas?

• Redução do IRC de 21% até 15% no final da legislatura (2 pontos percentuais por ano);

• Eliminação gradual da progressividade da derrama estadual e eliminação da derrama municipal em sede de IRC;

• Fixação de diretrizes para uma política fiscal internacional ajustada às opções de política fiscal de Portugal, que prevejam, nomeadamente, a eliminação da dupla tributação com parceiros mais relevantes;

• Clarificar as regras de investimento imobiliário e atração de investimento (residentes e não-residentes).

Habitação

• Injeção no mercado, quase-automática, dos imóveis e solos públicos devolutos ou subutilizados;

• Aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargamento da dedutibilidade;

• Programa de Parcerias Público-Privadas para a construção e reabilitação em larga escala, quer de habitação geral quer de alojamento para estudantes;

•  Manutenção, enquanto o mercado não estabiliza, de subsídio de renda dinâmico que garante uma comparticipação a todas as famílias com taxas de esforço elevadas;

• Reformulação do programa Porta 65 por forma a chegar a mais jovens sem acesso ao mercado de arrendamento, e ser um efetivo apoio. Este programa deve ter como ponto de partida a garantia pública de atribuição à família do apoio, que depois procurará uma habitação compatível, e verá o apoio expresso na comparticipação de rendas e eventual empréstimo de cauções;

• Isenção de IMT e Imposto de Selo para jovens e garantia Pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço de aquisição por jovens;

• Revogação das medidas erradas do programa Mais Habitação, incluindo o arrendamento forçado, congelamentos de rendas (aplicando subsídios aos arrendatários vulneráveis), e as medidas penalizadoras do alojamento local como a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação, e outras limitações legais desproporcionais impostas pelo Governo socialista.

Energia

• Promover a transição para energias renováveis, quer de produção de energia elétrica em terra e mar (offshore), quer de gases renováveis, com vista a cumprir os compromissos internacionais de Portugal e aproveitar os recursos naturais do país, e respeitando os princípios de sustentabilidade ambiental e financeira;

• Eliminação da dívida tarifária;

• Promoção de maior concorrência em toda a cadeia de valor do sector, da produção à comercialização e distribuição, deforma a baixar os preços para as famílias e empresas;

• Expansão das interligações europeias para resolver a Ilha Energética;

• Promoção, através de fundos europeus, da expansão de infraestruturas de carregamento para veículos elétricos e a hidrogénio nas cidades e criação de uma rede de abastecimento a hidrogénio que permita uma ampla utilização nos transportes de longo curso de passageiros e mercadorias;

• Promoção do investimento economicamente racional e execução efetiva das redes e infraestruturas de transporte e distribuição de eletricidade e gás necessários às evoluções de oferta e procura;

• Concretização do processo de atribuição das concessões da distribuição de eletricidade em Baixa Tensão;

• Promoção da eficiência energética dos edifícios públicos e privados;

• Apostar na dinamização de projetos de cidades inteligentes, melhorando a respetiva gestão da energia.

Transportes

• Decisão rápida sobre a construção do novo aeroporto;

• Lançar o processo de privatização da TAP;

• Implementação de novo modelo de exploração do transporte de ferrovia, mais descentralizado e concorrencial;

• Expansão das interligações europeias para resolver a Ilha Ferroviária;

• Assegurar a integração dos cinco principais portos do continente nas redes transeuropeias de transportes; 

• Apoiar a transição energética dos portos e implementar a sua transformação digital, com recurso a Fundos Europeus e emparceira com os privados;

• Promoção da expansão das infraestruturas de carregamento elétrico.

Educação

• Iniciar a recuperação integral do tempo de serviço perdido dos professores, a ser implementada ao longo da Legislatura, à razão de 20% ao ano;

• Promover o regresso ao ensino dos professores que tenham saído da profissão, através de mecanismos de bonificação de reposicionamento na carreira;

• Redefinir o papel do Ministério da Educação, atribuindo responsabilidades de regulador e não de decisor sobre o funcionamento de todas as escolas públicas;

• Implementar o A+A, “Aprender Mais Agora”, um plano de recuperação da aprendizagem que realmente permita aos alunos construir um caminho de sucesso escolar;

• Alargar a oferta pública e sem custos para as famílias de creche e de pré-escolar, seja aumentando a capacidade da oferta existente no Estado, seja contratualizando com o sector social, particular e cooperativo;

• Melhorar o sistema de transferência de competências para as Autarquias, articuladamente com as escolas;

• Construir, em diálogo com os diretores e professores, um novo modelo de autonomia e gestão das escolas, que robusteça a autonomia financeira, pedagógica e de gestão de recursos humanos das escolas;

• Promover uma rede de escolas de ensino artístico especializado de música, dança e teatro.

Saúde

• Apresentar um Plano de Emergência SNS 2024-2025, nos primeiros 60 dias do novo Governo, sustentado por uma reorientação estratégica da política global do Governo nesta área;

• Criar o Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde, de forma a valorizar autonomamente todos os recursos humanos envolvidos na prestação dos cuidados de saúde às pessoas, em especial no SNS. Este plano versará sobre as carreiras dos médicos, enfermeiros, farmacêuticos, administradores, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas e técnicos auxiliares de saúde. Este plano versará sobre incentivos laborais, desenvolvimento de carreiras, flexibilidade de horários de trabalho, diferenciação profissional, novos perfis de competência;

• Garantir a realização de um check-up anual tendo por base as boas práticas internacionais, num protocolo personalizado de cuidados de saúde entre prestadores públicos, privados e sociais;

• Desenvolver Sistemas Locais de Saúde e reforçar equipas clínicas de proximidade, reavaliando o processo das ULS quanto à escala, âmbito e funcionalidade.;

• Criar um Ecossistema Nacional de Dados em Saúde, implementar o Registo Eletrónico de Saúde Único (RES_U) e transformar a SPMS na Agência Nacional Digital na Saúde;

• Desenvolver um novo modelo de contratualização do SNS, com uma nova entidade dedicada para o efeito, sujeito a uma supervisão profissional de alto nível e transparente;

• Reforçar a autonomia hospitalar, através de um novo modelo de gestão descentralizada em competição positiva para soluções flexíveis e adaptadas localmente.
  
  
  Fonte: Jornal Económico