Estado vai pagar rendas em atraso até 1.140 euros por mês

Para reforçar a confiança dos senhorios, o Estado vai substituir-se ao inquilino e garantir o pagamento das rendas em dívida, após três meses de incumprimento. Segundo a versão final da proposta de lei do Mais Habitação, que já deu entrada no Parlamento, o Estado pagará rendas até 1,5 vezes o salário mínimo – atualmente está nos 760 euros –, isto é, 1140 euros, num montante global máximo de 6.840 euros.

Este novo regime em que o Estado substitui o senhorio na cobrança das rendas já vencidas aplica-se “sempre que o senhorio dê entrada de um pedido junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)”, tal como explicou o Governo. Depois, este mecanismo vai garantir o pagamento da renda pelo Estado ao senhorio. Assim, e de acordo com a Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª, o pagamento será feito para a conta bancária identificada pelos senhorios no requerimento de despejo entregue no BAS, “no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo de oposição”.

O pagamento, neste caso, tem “como valor máximo mensal 1,5 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida, com o limite total de nove vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida”.

Ainda assim, este mecanismo irá distinguir as situações em que o não pagamento decorre de alguma situação de carência financeira face às situações de incumprimento injustificado. Se os arrendatários tiveram em situação de vulnerabilidade, o Governo vai prestar apoios a em articulação com a Segurança Social, através de um procedimento ainda por definir.

“Quando exista carência de meios do arrendatário a sua aferição e o respetivo encaminhamento junto das entidades competentes na matéria são efetuados nos termos do procedimento a definir em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, segurança social e habitação”, diz o documento.

Fonte: Idealista News