OE2024: regime fiscal em IRS para ex-residentes prolongado até 2026

A norma que prolonga até 2026 o regime fiscal dirigido a ex-residentes e que cria um limite máximo para os rendimentos abrangidos por este regime foi aprovada esta segunda-feira, dia 27 de novembro de 2023, nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).

Em causa está um regime fiscal dirigido ex-residentes que regressem a Portugal até 2026, e que lhes permite, durante um período de cinco anos, beneficiar de isenção de tributação em IRS sobre 50% do rendimento de trabalho.

Para se beneficiar do regime, o OE2024 impõe que o contribuinte não tenha sido residente em Portugal nos cinco anos anteriores, aumentando os três anos que eram até agora exigidos.

Além desta mudança, o OE2024 acrescenta outra ao Regressar, impondo um limite máximo para os rendimentos que abrangidos pelo regime, passando aquela exclusão de tributação a operar até ao limite superior do primeiro escalão de rendimentos sujeito à taxa adicional de solidariedade do IRS, que está neste momento balizada nos 250 mil euros anuais.

Através de uma proposta apresentada pelo PS, a norma agora aprovada clarifica que o Regressar se aplica apenas a ex-residentes em Portugal, com a medida a merecer o voto contra da Iniciativa Liberal, a abstenção do BE, PCP e Livre e o voto favorável dos demais partidos.

O debate e votação na especialidade do OE2024 entrou esta segunda-feira no terceiro dia, estando a votação final global do documento agendada para o dia 29.

Fonte: Idealista News