Bancos proibidos de cobrar comissão por reembolso antecipado até 2024

O Governo decidiu prorrogar, até 31 de dezembro de 2024, “a vigência da suspensão temporária da exigibilidade da comissão de reembolso antecipado para os contratos de crédito habitação a taxa variável ou que, tendo sido contratados a taxa de juro mista, se encontrem em período de taxa variável”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira (21 de setembro de 2023), que decorreu no Centro de Interpretação Ambiental, em Leiria.

Esta é, de resto, uma das três medidas anunciadas pelo Executivo de António Costa para mitigar a subida das taxas Euribor, o indexante mais usado em Portugal para efeitos de crédito habitação, na sequência dos constantes aumentos das taxas de juro diretoras por parte do Banco Central Europeu (BCE). As outras duas medidas são as seguintes:

• Famílias vão poder pedir ao banco que a prestação do empréstimo da casa seja fixa por um período de dois anos, com a medida a abranger empréstimos contraídos até 15 de março de 2023;
• Apoio à bonificação dos juros do crédito habitação é alargado de 720 para 800 euros.

A suspensão da comissão de reembolso antecipado para as famílias que desejem amortizar os respetivos créditos habitação estava em vigor desde novembro de 2022 e terminava no final deste ano. Significa isto que o Governo alargou por um ano a proibição, por parte dos bancos, de cobrarem a comissão por reembolso antecipado. 

Reembolso poderá ser “integrado a título definitivo na legislação”

“O reembolso antecipado vai vigorar até ao final de 2024, com a possibilidade naturalmente de ser renovado ou até integrado a título definitivo na legislação”, disse o ministro das Finanças, Fernando Medina, na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros.

Segundo o governante, a comissão pelo reembolso antecipado no crédito à habitação era de cerca de 0,5% do capital amortizado, o que representava “um custo muito grande para as famílias e limitava muito as amortizações antecipadas”.

Face à medida avançada em 2022, assistiu-se “a um grande aumento das amortizações antecipadas parciais e totais do crédito habitação”, adiantou Fernando Medina, citado pela Lusa. “Mais mil milhões de euros foram amortizados” desde que a medida entrou em vigor, acrescentou. 

Fonte: Idealista News